Deveres de informação aos clientes

A C Morais – Mediação de Seguros, Lda. com sede na R Gil Eanes 50  4465-146 São Mamede Infesta com o n.º de pessoa colectiva 508460280, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o capital social de 5.000,00€, mediador de seguros inscrito em 23-06-2008, no registo do ISP – Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de Agente de Seguros sob o nº 408275501, os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.isp.pt, membro APROSE com o nº 1972 verificável em www.aprose.pt , informa os seus clientes nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho que: 

  • a) Não detém qualquer participação nem é participada direta ou indiretamente em quaisquer ou por quaisquer empresas de seguros.
  • b) Está autorizada a receber prémios ou somas destinadas às empresas de seguros com as quais trabalha e aos tomadores.
  • c) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta de empresas de seguros com quem trabalha, podendo o tomador querendo solicitar informação quanto ao nome dessas empresas de seguros.
  • d) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros com quem trabalha.
  • e) A intervenção do mediador consiste no aconselhamento dos clientes em matéria de "Seguros de Vida" e "Não Vida" procurando corresponder com a oferta e soluções de seguros que comercializa, às necessidades dos clientes, bem como na assistência dos clientes ao longo da vida do contrato de seguro, nomeadamente através da prestação de esclarecimentos e resolução de reclamações.
  • f) Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, oferecer-lhe, a seu pedido, tal informação.
  • g) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal.
  • h) Não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para nenhuma empresa ou mediador de seguros e não baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial sobre todo o universo de contratos de seguros existentes no mercado.
  • i) Não intervêm no contrato, outros mediadores de seguros.
  • j) Ponderadas as informações, solicitações, exigências e limitações apresentadas pelo cliente, obedecendo a critérios profissionais, é-lhe proposto o contrato de seguro da empresa de seguros.

Informa-se, por último, que o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho - diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros -, define o "agente de seguros", nos termos da alínea b) do Artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.